Justiça Federal do DF suspende pontos de decreto de novas regras para VR e VA; entenda
, 09 novembro 2026
Juiz suspendeu o repasse do dinheiro aos estabelecimentos que fizerem a venda pelos cartões em até 15 dias e interrompeu os tetos de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e de 2% para o intercâmbio; A decisão mantém a exigência de que os cartões dos benefícios devem ser aceitos em qualquer máquina de pagamento, independentemente da empresa.
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