A Câmara dos Deputados aprovou durante a madrugada desta quarta-feira (10) um projeto de lei que altera a dosimetria de penas e a execução penal, agora encaminhado ao Senado. O texto tem como objetivo principal ajustar o cumprimento de pena para determinados crimes, incluindo manifestações políticas ocorridas desde outubro de 2022, como os atos de 8 de janeiro de 2023. Em entrevista ao Jornal da CBN, o advogado criminalista Welington Arruda, mestre em Direito e Justiça pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), explicou que o projeto não se aplica a todos os tipos de crime. "Ele não alcança crimes de corrupção, pedofilia ou crimes ambientais". Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices