Após diversos adiamentos e um pedido de vista, a CCJ da Câmara deve votar na próxima terça a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O relator da PEC é o deputado Coronel Assis. No parecer, ele alega que as regras da ONU sobre os direitos das crianças e adolescentes proíbem apenas punições consideradas cruéis, degradantes, prisão perpétua e pena de morte para pessoas que cometeram crimes antes dos 18 anos. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices