O ministro Ricardo Lewandowski tem razão quando afirma que crimes contra o Estado Democrático de Direito são impassíveis de anistia ou indulto, afirma o advogado criminalista Welington Arruda. Segundo o mestre em Direito e Justiça pelo IDP, o projeto da Dosimetria pune golpe de Estado, um dos crimes mais graves que o Brasil vivenciou, como se fosse uma lesão corporal.
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PL da Dosimetria penaliza golpe de Estado como se fosse lesão corporal, afirma criminalista
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